Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

Flávio Fernando Reis, pessoa jurídica com CNPJ 41.292.757/0001-83, na qualidade de controlador de dados pessoais, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas atividades de táxi, fretamento de passageiros e varejo de cosméticos, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de transporte de passageiros (Lei n.º 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana).

02 Dados que coletamos

Passageiros — Táxi urbano (49.23-0-01):

• Endereço de origem e destino da corrida para execução do serviço;
• Para corridas por aplicativo de terceiros: os dados são regidos pelas políticas de privacidade das respectivas plataformas;
• Dados de pagamento quando a corrida for paga por meio digital.

Contratantes — Fretamento (49.29-9-02):

• Nome completo, CPF ou CNPJ para contrato de prestação de serviço;
• Dados de contato (telefone, e-mail) para coordenação da viagem;
• Destino, data, horário e número de passageiros para planejamento da rota;
• Lista de passageiros, quando exigida pelo regime de fretamento interestadual ou internacional (ANTT).

Clientes — Cosméticos (47.72-5-00):

• CPF para emissão de NFC-e quando solicitado;
• Dados de contato para encomendas ou reposição de produtos, mediante consentimento.

Navegação no site:

• Endereço IP e informações técnicas de acesso (coletados automaticamente).

03 Dados no serviço de táxi e fretamento

Para o fretamento intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.29-9-02), a legislação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pode exigir o registro de informações dos passageiros para fins de fiscalização e segurança viária. Esses registros são mantidos nos prazos legais aplicáveis.

04 Finalidade e base legal do tratamento

• Corridas de táxi — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Fretamento intermunicipal, interestadual e internacional — execução de contrato (art. 7.º, V) + obrigação legal ANTT (art. 7.º, II);
• Venda de cosméticos e higiene — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Emissão de NFC-e — obrigação legal, Receita Federal e SEF-MG (art. 7.º, II);
• Garantia de produtos (CDC) — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Comunicações e contato — consentimento (art. 7.º, I).

05 Compartilhamento de dados

Flávio Fernando Reis não vende dados pessoais de clientes ou passageiros. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para cumprimento de obrigações regulatórias do fretamento interestadual e internacional;
• BHTRANS (Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte), em caso de fiscalização do serviço de táxi;
• Seguradoras, em caso de sinistro durante a prestação do serviço de transporte;
• Contador e serviços contábeis para escrituração fiscal, sob sigilo profissional;
• Receita Federal e SEF-MG para fins tributários;
• Decisão judicial ou administrativa.

06 Armazenamento e segurança

Dados de corridas e contratos de fretamento são armazenados com controle de acesso. Em caso de incidente relevante, a ANPD e os titulares serão notificados nos prazos da LGPD.

07 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais que tratamos;
• Correção de dados incorretos;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto quando obrigatório por lei;
• Revogação do consentimento para comunicações a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a lei.

08 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies básicos de análise de navegação. Você pode gerenciá-los pelas configurações do seu navegador.

09 Dados de menores

Menores de 18 anos podem ser transportados como passageiros acompanhados de responsável legal. Não coletamos dados de menores de forma intencional. Em fretamentos que incluam menores, os dados de contato são dos responsáveis legais contratantes.

10 Retenção de dados

• NFC-e emitidas: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária federal e SEF-MG;
• Contratos de fretamento: pelo prazo da viagem mais 5 (cinco) anos, para fins de responsabilidade civil e obrigações ANTT;
• Registros de passageiros em fretamento interestadual/internacional: conforme prazo mínimo exigido pela ANTT;
• Garantia de produtos de cosméticos: 90 dias (CDC) mais o prazo de prescrição aplicável;
• Dados de comunicações: até a revogação do consentimento.

11 Alterações nesta política

Flávio Fernando Reis pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A data de última atualização é sempre exibida no topo. O uso continuado dos serviços implica aceitação dos novos termos.

12 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos ou registrar reclamações:

Você também pode registrar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.